segunda-feira, 25 de maio de 2009

A polêmica cotação das cotas raciais

Por
Wllysses d´Ávila e
Mauricio Oliveira

Mesmo após 121 anos da histórica Lei Áurea, cuja assinatura da princesa Isabel em 13 de maio de 1888 finalmente pôs fim a escravidão no Brasil, o Estatuto da Igualdade Racial ainda provoca polêmica e tensos debates na comissão especial da Câmara dos Deputados. Uma boa parte das discussões mais acaloradas se refere principalmente ao valor das cotas nas universidades e no mercado de trabalho, bem como a questão dos quilombos e a visibilidade do negro na mídia.

Apesar da significativa data, a sessão do dia 13 de maio da comissão especial da câmara criada para apreciar o relatório do deputado Antônio Roberto (PV-MG) sobre os artigos do Estatuto da Igualdade Racial teve de ser adiada para a semana seguinte, dia 20 de maio. Segundo o presidente da comissão, deputado Carlos Santana (PT-RJ) as votações em plenário terminariam muito tarde e o clima de tensão durante os debates indicavam as divergências dos parlamentares do DEM a respeito do relatório de Antônio Roberto.

Já nesta última quarta, dia 20 de maio, a sessão da comissão especial foi cancelada e está sem previsão para nova data, pois segundo Santana a ideia é remarcar a votação somente quando houver um consenso maior sobre o texto.

O texto do Estatuto que por si mesmo divide opiniões, coloca de um lado o ministro da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Edson Santos, o qual defende sua aprovação: “o projeto é fundamental para recuperar direitos da população negra que deveriam ter sido assegurados desde o fim da escravidão há 121 anos”. Por outro lado parlamentares do DEM são contra importantes itens do texto.

Para o deputado Abelardo Lupion (DEM-PR) um dos pontos a se analisar melhor é o artigo 35 que prevê que 10% das reservas do país sejam destinadas aos quilombos. Já o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) aponta que apenas os remanescentes de quilombos que ocuparam as terras entre 1888 e 1988 devem receber o título definitivo de posse, como prevê a constituição e ainda completa: “Não concordamos com cotas por cor nas escolas e no trabalho”.

O deputado Antonio Roberto (PV-MG) ainda decidiu tirar da votação a inclusão de um artigo no Estatuto que previa a criação de cotas de 20% para negros em programas de TV e propagandas publicitárias veiculadas na televisão e em salas de cinema. Segundo Roberto, depois de ouvir representantes da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert), ele teria chegado à conclusão que seria inviável reservar vagas para negros na mídia brasileira.

O Estatuto da Igualdade Racial torna obrigatório o ensino de história geral e história da população negra do Brasil no ensino fundamental e médio. O projeto também cria a criação de cotas para negros nas universidades federais de acordo com o percentual de negros em cada Estado.

Este estatuto viria ratificar o que já é implementado pelo Estado do Rio de Janeiro há cinco anos. Apesar disso as cotas para garantir o acesso de negros às universidades estaduais está sendo avaliada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de janeiro, que tem até o fim do ano de 2009, para recomendar alterações ao governador Sérgio Cabral.

O objetivo das possíveis mudanças é reeditar a lei para manutenção de outras ações afirmativas em estudo. Hoje, a lei em questão reserva 20% das vagas para negros, desde que de baixa renda, 20% para oriundos de escola pública, e 5% para indígenas no sistema universitário fluminense. A proposta é a revisão do percentual reservado e a inclusão de órfãos de policiais civis, militares, bombeiros, inspetores de segurança e administração penitenciária mortos em serviço.

Foi realizada uma audiência pública no último dia 10 com militantes do movimento negro. As maiorias das entidades presentes lutam para que seja implantada cota no mercado de trabalho também. Ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal questionam a constitucionalidade do instrumento.

A discussão se divide entre a correção de uma injustiça social que impede o negro de ter acesso à educação superior e técnica no país e a sedimentação de um tratamento diferencial que equivale ao racismo. Alguns defensores do sistema de cotas temem que uma mudança possa ser prejudicial, uma vez que, no passado, o projeto tramitou por mais de 20 anos.

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